Lei Ordinária nº 2334/1984 - Alterações

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Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.005/79, regulamentando a forma de notificação para limpeza de terrenos.
Promulgação: 05/11/1984
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 04/04/1979
Lei: 2005/1979

Dispõe sobre os Serviços de Limpeza Pública, e dá outras providências.