Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos criação de cargos e dá outras providências.
Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, extinção e criação de Serviços, e dá outras providências.