Lei Ordinária nº 2379/1985 - Alterações

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Dispõe sobre regulamentação de música ao vivo, nas condições que menciona e dá outras providências.
Promulgação: 27/05/1985
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.