Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Promulgação: 28/06/1985
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 21/10/1985
Lei: 2422/1985

Dispõe sobre nova redação aos incisos I e III, do artigo 1º da Lei nº 2.389, de 28 de junho de 1985 e dá outras providências. (autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo)