Dispõe sobre sucumbência nas ações e execuções municipais e dá outras providências.

Promulgação: 17/12/1985
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 20/05/1987
Lei: 2558/1987

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.


Revogada pela Lei


Data: 01/07/1993
Lei: 4275/1993

Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.