Autoriza o Prefeito a ter um “Oficial de Gabinete” e dá outras providências

Promulgação: 17/03/1948
Tipo: Lei Ordinária
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Revogada pela Lei


Data: 16/08/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.