Reestrutura as Secretarias que menciona e dá outras providências.
Reajusta os padrões de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.
Dispõe sobre revogação do parágrafo segundo do artigo 1º, da Lei nº 2.544, de 26 de fevereiro de 1987 e dá outras providências. (Reestrutura as Secretarias que menciona)
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.