Dá nova redação ao “Caput” do artigo 49 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 1.577, de 03 de dezembro de 1969, e dá outras providências. (Sistema Tributário do Município)
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.633, de 28/12/87, e dá outras providências. (Sistema Tributário do Município)