Lei Ordinária nº 268/1951 - Alterações

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Dispõe sôbre criação, na Diretoria da Receita, a Secção de Recebedoria de Água e Esgotos.
Promulgação: 29/12/1951
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 180/1950

Dispõe sôbre organização dos serviços municipais e dá outras providências