Lei Ordinária nº 2714/1988 - Alterações

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Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse, recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado e dá outras providências. (Programa de Cidades Médias)
Promulgação: 04/07/1988
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022

Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.