Lei Ordinária nº 2727/1988 - Alterações
Eleva o limite de que trata o inciso I, do artigo 5º da Lei nº 2.605, de 18 de novembro de 1987 e dá outras providências. (Orçamento 1988)
Eleva o limite de que trata o inciso I, do artigo 5º da Lei nº 2.605, de 18 de novembro de 1987 e dá outras providências. (Orçamento 1988)