Lei Ordinária nº 280/1952 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 310 e seus parágrafos, do Código de Obras do Município.
Promulgação: 19/05/1952
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município