Dispõe sobre a criação de cargo em Comissão e dá outras providências.
Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, extinção e criação de Serviços, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e proventos de aposentadoria do funcionalismo municipal e dá outras providências.
Concede gratificação denominada de “nível universitário”, aos cargos e condições que menciona, e dá outras providências.