Dispõe sobre a criação da Assessoria de Lançadoria e Cadastro do MIRAD e dá outra providências.
Dispõe sobre a criação da Assessoria de Cadastramento do INCRA e dá outras providências.
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.