Dispõe sobre a inclusão de cargos e funções na Tabela anexa à Lei nº 3.227, de 14 de março de 1990 e dá outras providências. (Reajuste salarial do funcionalismo público municipal)
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo público municipal,concede adicional especial e dá outras providências.