Lei Ordinária nº 3448/1990 - Alterações
Altera artigos da lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 29/12/1994
Lei: 4703/1994
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)
Tem matéria versada na Lei
Data: 03/12/2007
Lei: 8305/2007
Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.