Lei Ordinária nº 3449/1990 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 5º e aos artigos 7º e 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Instituição do Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis - ITBI)
Promulgação: 05/12/1990
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/12/1989
Lei: 3185/1989

Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)