Lei Ordinária nº 3461/1990 - Alterações

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Concede redução nos valores dos pagamentos referentes a emolumentos, e tributos municipais incidentes nas construções, de núcleos habitacionais destinados à moradia popular e dá outras providências)
Promulgação: 18/12/1990
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 16/12/2010
Lei: 9430/2010

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.