Lei Ordinária nº 3696/1991 - Alterações
Dispõe sobre a autorização para receber pagamentos de débitos, de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, e de preço de aquisição de bens móveis ou imóveis de propriedade do Município, utilizando cruzados novos e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.