Lei Ordinária nº 3746/1991 - Alterações
Exclui área de proibição de construção de edifício multi-familiares e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 13/09/1988
Lei: 2821/1988
Proibe a construção de edifícios multifamiliares e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 28/06/1996
Lei: 5161/1996
Dispõe sobre a ampliação dos Corredores Comerciais, altera o § 2º e artigos 10 e 11 da Lei nº 4.874, de 06 de julho de 1995; cria a Zona Residencial 1 – 4º Setor; revoga as Leis nºs 2.821, de 13 de maio de 1988 e 3.746, de 04 de novembro de 1991 e dá outras providências.