Lei Ordinária nº 3752/1991 - Alterações

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Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º e 3º ao artigo 7º da Lei nº 3.635, de 25 de julho de 1990 dando outras providências. (autoriza a concessão de cesta básica)
Promulgação: 11/11/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 25/07/1991
Lei: 3635/1991

Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.

Tem matéria versada na Lei

Data: 16/12/2011
Lei: 9852/2011

Regulamenta concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.