Lei Ordinária nº 3763/1991 - Alterações
Dispõe sobre alteração de artigos e Tabelas da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990 e dá outra providências. (cobrança dos tributos - UFMS utilizado para o cálculo das taxas relativas aos serviços de varrição, iluminação, conservação e outros)
Altera a Lei
Data: 30/11/1990
Lei: 3439/1990
Dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências. (UFMS utilizado para o cálculo das taxas relativas aos serviços de varrição, iluminação, conservação e outros)