Lei Ordinária nº 416/1955 - Alterações
Fixa novas tabelas para cobrança dos impostos e taxas que menciona, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 12/07/1949
Lei: 126/1949
Dispõe sôbre a criação da Taxa de Educação e dá outras providencias. (para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)