Lei Ordinária nº 4166/1993 - Alterações

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Dá nova redação ao inciso III, § 1º, do artigo 2º da Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1989 e dá outras providências. (Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal)
Promulgação: 24/02/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 27/10/1989
Lei: 3134/1989

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 04/12/1987
Lei: 2626/1987

Dispõe sobre a criação de Guarda Municipal e dá outras providências.