Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.

Promulgação: 01/07/1993
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 23/06/2014

Dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais e dá outras providências.

Data: 16/12/2011
Lei: 9852/2011

Regulamenta concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Data: 26/02/1996
Lei: 5059/1996

Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 6º, inciso I, e 7º, acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º e o inciso III ao Art. 6º da Lei nº 4.275, de 01 de julho de 1993, e dá outras providências. (sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica)


Revoga a Lei


Data: 17/12/1985
Lei: 2456/1985

Dispõe sobre sucumbência nas ações e execuções municipais e dá outras providências.


Tem matéria versada na Lei


Data: 04/12/2015

Institui obrigações tributárias, estabelece sanções e outros instrumentos de gestão fiscal relacionados com a tributação e a arrecadação dos tributos municipais, e dá outras providências.