Lei Ordinária nº 4431/1993 - Alterações

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Dispõe sobre a criação da Divisão de Apoio ao Portador de Deficiência - DAD, das Seções e Cargos que menciona e dá outras providências.
Promulgação: 16/11/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 17/02/1993
Lei: 4158/1993

Dispõe sobre a criação e reorganização de Secretarias Municipais e dá outras providências.
Data: 27/10/1989
Lei: 3134/1989

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.