Lei Ordinária nº 4438/1993 - Alterações

Altera a Lei Municipal nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, para instituir mais transparência aos serviços de loteamento, e dá outras providências.

Acrescenta o Art. 4-A a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Artigo 7º da Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993. (instituição de loteamentos fechados)

Autoriza a construção até 02 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências.