Lei Ordinária nº 4439/1993 - Alterações
Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Serviços Tributárias Através de Alíquotas Fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 3.813, de 9 de dezembro de 1991, e de Serviços Tributados Através de Alíquotas Percentuais Sobre o Preço do Serviço da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 05/12/1990
Lei: 3447/1990
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. (Prestação de serviços diversos por empresas e profissionais autônomos, médicos, veterinários e outros)
Revogada pela Lei
Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.