Lei Ordinária nº 4445/1993 - Alterações
Dispõe sobre a dispensa de vistoria da Prefeitura nos habite-se e vistos nas edificações e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 20/05/2014
Lei: 10822/2014
Revoga os artigos 4° e 5° da Lei nº 4.445, de 25 de novembro de 1993 e dá outras providências (dispensa de vistoria da Prefeitura nos habite-se e vistos nas edificações).