Lei Ordinária nº 4640/1994 - Alterações

Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do Art. 2º e a revogação dos incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 5.681, de 26 de maio de 1998, a alteração da redação do inciso I do Art. 2º, a revogação do inciso II do Art. 2º e a inclusão do parágrafo único no Art. 19 da Lei nº 4.640, de 25 de outubro de 1994, a inclusão do §3º no Art. 3º da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993 e dá outras providências.(fiscalização sanitária de gêneros alimentícios/disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral/instalação de “TRAILERS”)

Revoga a Lei nº 5.575, de 20 de fevereiro de 1998, e dá nova redação ao inciso IV do artigo 2º, da Lei nº 4.640, de 25 de outubro de 1994, que dispõe sobre a disciplina de exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 4.640, de 25 de outubro de 1994, que dispõe sobre a disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso IV do Art. 2º, da Lei nº 4.640, de 25 de outubro de 1994. (Dispõe sobre a disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral)

Altera o inciso I do artigo 20 da Lei nº 4.640, de 25 de outubro de 1994 e dá outras providências. (disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral)

Incluiu e altera dispositivo da Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas e dá outras providências.