Lei Ordinária nº 4692/1994 - Alterações

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Dispõe sobre a alteração na Tabela de Serviços Tributados Através de Alíquotas Fixas e dá outras providências.
Promulgação: 08/12/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/12/1990
Lei: 3447/1990

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. (Prestação de serviços diversos por empresas e profissionais autônomos, médicos, veterinários e outros)