Lei Ordinária nº 4861/1995 - Alterações

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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.443, de 07 de dezembro de 1990, cria cargos e dá outras providências. (Reorganiza a estrutura administrativa do SAAE)
Promulgação: 27/06/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 07/12/1990
Lei: 3443/1990

Reorganiza a estrutura administrativa do SAAE e dá outras providências.

Revogada pela Lei

Data: 17/06/1997
Lei: 5395/1997

Reorganiza a estrutura administrativa do SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e dá outras providências.