Lei Ordinária nº 4864/1995 - Alterações

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Altera a redação do parágrafo único, do artigo 12, da Lei nº 2.410, de 13 de setembro de 1985 e dá outras providências. (criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação)
Promulgação: 05/07/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/09/1985
Lei: 2410/1985

Dispõe sobre criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação e dá outras providências.