Lei Ordinária nº 4878/1995 - Alterações
Dispõe sobre emissão de Alvará de Licença para residências unifamiliares como procedimento alternativo, e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 20/08/2007
Lei: 8237/2007
Estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.