Lei Ordinária nº 4997/1995 - Alterações
Altera a redação do inciso III do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e acrescenta o inciso XIII no mesmo artigo. (Código de Arruamento e Loteamento)
Altera a redação do inciso III do artigo 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e acrescenta o inciso XIII no mesmo artigo. (Código de Arruamento e Loteamento)