Lei Ordinária nº 5015/1995 - Alterações

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Dispõe sobre nova redação ao Art. 18 da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993 e dá outras providências. (fiscalização sanitária de gêneros alimentícios)
Promulgação: 29/11/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 27/10/1993
Lei: 4412/1993

Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na Promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.