Lei Ordinária nº 5059/1996 - Alterações
Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 6º, inciso I, e 7º, acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º e o inciso III ao Art. 6º da Lei nº 4.275, de 01 de julho de 1993, e dá outras providências. (sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica)
Altera a Lei
Data: 01/07/1993
Lei: 4275/1993
Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 16/12/2011
Lei: 9852/2011
Regulamenta concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.