Lei Ordinária nº 5220/1996 - Alterações

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Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor do PROCON e dá outras providências.
Promulgação: 26/09/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 27/10/1989
Lei: 3134/1989

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Revoga a Lei

Data: 13/03/1996
Lei: 5072/1996

Equipara o cargo de Diretor do Procon ao de Assessor Técnico e dá outras providências.