Lei Ordinária nº 5263/1996 - Alterações

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Dispõe sobre alteração do Artigo 7º da Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993. (instituição de loteamentos fechados)
Promulgação: 25/10/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 16/11/1993
Lei: 4438/1993

Dispõe sobre instituição de loteamentos fechados e dá outras providências.