Lei Ordinária nº 5282/1996 - Alterações

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Dispõe sobre a nova redação dada ao inciso II do artigo 24 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, e dá outras providências. (sistema tributário)
Promulgação: 29/11/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.