Lei Ordinária nº 5321/1996 - Alterações

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Dispõe sobre autorização de doação com encargos aos possuidores de imóveis no Jardim Ipiranga e dá outras providências.
Promulgação: 24/12/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 05/05/2008
Lei: 8451/2008

Dispõe sobre autorização para instituir o Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.