Lei Ordinária nº 5398/1997 - Alterações
Dispõe sobre nova redação aos Artigos 47, 48 e 49 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Altera a Lei
Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 01/08/2001
Lei: 6431/2001
Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - PREFIS, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.