Lei Ordinária nº 5442/1997 - Alterações

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Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 2.279, de 30 de abril de 1984 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel - Jardim Faculdade)
Promulgação: 15/09/1997
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/04/1984
Lei: 2279/1984

Dispõe sobre a autorização para permuta de bem imóvel.