Lei Ordinária nº 5488/1997 - Alterações
Dispõe sobre a concessão de prazo para início da atividade industrial da Empresa Cobrecom - Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 11/12/1989
Lei: 3197/1989
Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens e dá outras providências.