Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências
Dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral e dá outras providências.