Lei Ordinária nº 5809/1998 - Alterações

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Dispõe sobre procedimentos administrativos tributários e dá outras providências.
Promulgação: 16/11/1998
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 28/12/2016
Lei: 11482/2016

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário decorrente de lançamento de ofício, cria o Conselho Municipal de Tributos e dá outras providências.