Lei Ordinária nº 6012/1999 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação do inciso VI do artigo 6º da Lei nº 2.410, de 13 de setembro de 1985 e dá outras providências.(criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação)
Promulgação: 29/09/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/09/1985
Lei: 2410/1985

Dispõe sobre criação do Fundo de Assistência à Cultura e Educação e dá outras providências.