Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento” e dá outras providências.

Promulgação: 12/06/2000
Tipo: Lei Ordinária
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Revogada pela Lei


Data: 02/05/2007
Lei: 8149/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.