Lei Ordinária nº 6431/2001 - Alterações

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Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - PREFIS, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Promulgação: 01/08/2001
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003

Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 02/07/1997
Lei: 5398/1997

Dispõe sobre nova redação aos Artigos 47, 48 e 49 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)