Lei Ordinária nº 65/1948 - Alterações
Modifica o Decreto-Lei n.167 de 31 de dezembro de 1946, e a Lei n. 6, de 22 de outubro de 1947, sobre a taxa de licença pública.
Revoga a Lei
Data: 22/10/1947
Lei: 06/1947
Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º, do decreto-lei nº 167, de 31 de dezembro de 1946 (taxa de limpeza pública)
Revogada pela Lei
Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.